{"id":10767,"date":"2020-05-06T17:03:09","date_gmt":"2020-05-06T20:03:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.editorasolucao.com.br\/blog\/?p=10767"},"modified":"2020-05-06T17:03:13","modified_gmt":"2020-05-06T20:03:13","slug":"concursos-proibidos-entenda-como-sera","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.editorasolucao.com.br\/blog\/artigo\/concursos-proibidos-entenda-como-sera","title":{"rendered":"Concursos proibidos? Entenda como ser\u00e1!"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1 concurseiros<\/a>!<\/strong> A Editora Solu\u00e7\u00e3o<\/strong> preparou esse artigo para sanar algumas d\u00favidas sobre a Lei aprovada no Senado que trata sobre Concurso P\u00fablicos<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

Concurso P\u00fablicos<\/h2>\n\n\n\n

Foi aprovado no \u00faltimo s\u00e1bado, dia 02 de maio de 2020<\/strong>, no Senado Federal o antigo \u201cPlano Mansueto\u201d, no qual influencia diretamente a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2021<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O artigo oitavo<\/strong> da Lei deve ser destacado, nele \u00e9 tratado as proibi\u00e7\u00f5es para a Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n

Esse artigo pro\u00edbe, at\u00e9 o final do ano de 2021:<\/p>\n\n\n\n

  • Aumento de remunera\u00e7\u00e3o de servidores (inclusive benef\u00edcios);<\/li>
  • Cria\u00e7\u00e3o de cargos e reestrutura\u00e7\u00e3o de carreiras que causam aumento de despesas;<\/li>
  • Nomea\u00e7\u00e3o de novos servidores;<\/li>
  • Realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos para cria\u00e7\u00e3o de novos cargos.<\/li><\/ul>\n\n\n\n

    <\/p>\n\n\n\n

    \n\nPor\u00e9m, a lei informa que as nomea\u00e7\u00f5es para reposi\u00e7\u00e3o de cargos efetivos que ficaram vagos segue permitida. Isso porque o artigo oitavo apresenta v\u00e1rias ressalvas, ou seja, exce\u00e7\u00f5es mudando completamente a interpreta\u00e7\u00e3o da lei.\n\n<\/p>\n\n\n\n

    Confira este trecho da lei:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    • Art. 8\u00ba \u2026 a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios \u2026 ficam proibidos, at\u00e9 31 de dezembro de 2021, de:<\/li>
    • IV \u2013 Admitir ou contratar pessoal, a qualquer t\u00edtulo, RESSALVADAS\u2026 aquelas decorrentes de vac\u00e2ncias de cargos efetivos\u2026<\/li><\/ul>\n\n\n\n

      <\/p>\n\n\n\n

      Dessa maneira, as nomea\u00e7\u00f5es de servidores para cargos efetivos (policiais, tribunais, fiscais) podem ocorrer normalmente para repor o d\u00e9ficit. A Lei 8.112 informa as hip\u00f3teses de vac\u00e2ncia de cargos p\u00fablicos, sendo as principais:<\/p>\n\n\n\n

      • Aposentadoria;<\/li>
      • Posse em cargo inacumul\u00e1vel;<\/li>
      • Falecimento;<\/li>
      • Exonera\u00e7\u00e3o;<\/li>
      • Demiss\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n

        <\/p>\n\n\n\n

        N\u00e3o houve altera\u00e7\u00f5es relacionadas as nomea\u00e7\u00f5es de servidores para repor aposentadorias, permanecendo da mesma forma. Por eventualidade se um servidor do Tribunal tenha se aposentado, outro poder\u00e1 ser nomeado em seu lugar, desde que o \u00f3rg\u00e3o tenha or\u00e7amento para isso.<\/p>\n\n\n\n

        Nomea\u00e7\u00f5es <\/h2>\n\n\n\n

        A Lei prev\u00ea que n\u00e3o podem ser realizadas nomea\u00e7\u00f5es para cargos totalmente novos. Se por exemplo um munic\u00edpio criar um novo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico e, naturalmente, criar novos cargos p\u00fablicos, os mesmos n\u00e3o s\u00e3o oriundos de vac\u00e2ncias. Portanto, s\u00f3 podem ser providos a partir do m\u00eas de janeiro de 2022 em diante.<\/p>\n\n\n\n

        Podemos citar a cria\u00e7\u00e3o da Controladoria dentro da ALESP (Assembleia Legislativa de S\u00e3o Paulo), este \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o novo, com cargos p\u00fablicos novos. De acordo com a nova lei, teoricamente eles n\u00e3o poder\u00e3o ser providos.<\/p>\n\n\n\n

        Editais <\/h2>\n\n\n\n

        Em rela\u00e7\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos, veja como ficou o texto da lei:<\/p>\n\n\n\n

        • Art. 8\u00ba \u2026 a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios \u2026 ficam proibidos, at\u00e9 31 de dezembro de 2021, de:<\/li>
        • V \u2013 Realizar concurso p\u00fablico, exceto para as reposi\u00e7\u00f5es de vac\u00e2ncias previstas no inciso IV.<\/li><\/ul>\n\n\n\n

          <\/p>\n\n\n\n

          Podemos interpretar que a regra geral seria que os certames ficassem proibidos. Mas, a pr\u00f3pria lei cria uma exce\u00e7\u00e3o importante: os concursos p\u00fablicos poder\u00e3o divulgar editais para reposi\u00e7\u00e3o de cargos efetivos.<\/p>\n\n\n\n

          Concursos de Tribunais de Contas, Tribunais, Pol\u00edcias, Fiscos, Sa\u00fade, Professores, poder\u00e3o continuar acontecendo normalmente.<\/p>\n\n\n\n

          Para os concurseiros que est\u00e3o estudando para os certames do TJ RJ, TCM SP, PCDF, SEFAZ\/DF, TCE RJ, TCDF, PM MG, PC PR, PM PR e v\u00e1rios outros editais, podem ficar tranquilos. Pois, os cargos que existem vac\u00e2ncias poder\u00e3o ter nomea\u00e7\u00f5es de servidores aprovados.<\/p>\n\n\n\n

          Confira o artigo oitavo<\/h2>\n\n\n\n

          Art. 8\u00ba Na hip\u00f3tese de que trata o art. 65 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios afetados pela calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia do Covid-19 ficam proibidos, at\u00e9 31 de dezembro de 2021, de:<\/p>\n\n\n\n

          • I \u2013 Conceder a qualquer t\u00edtulo, vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o de membros de Poder ou de \u00f3rg\u00e3o, de servidores e empregados p\u00fablicos e militares, exceto quando derivado de senten\u00e7a judicial transitada em julgado ou de determina\u00e7\u00e3o legal anterior \u00e0 calamidade p\u00fablica;<\/li>
          • II \u2013 Criar cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o que implique aumento de despesa;<\/li>
          • III \u2013 Alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;<\/li>
          • IV \u2013 Admitir ou contratar pessoal, a qualquer t\u00edtulo, ressalvadas as reposi\u00e7\u00f5es de cargos de chefia e de dire\u00e7\u00e3o que n\u00e3o acarretem aumento de despesa, aquelas decorrentes de vac\u00e2ncias de cargos efetivos ou vital\u00edcios, as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias de que trata o inciso IX do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as contrata\u00e7\u00f5es de tempor\u00e1rios para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar e as contrata\u00e7\u00f5es de alunos de \u00f3rg\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o de militares;<\/li>
          • V \u2013 Realizar concurso p\u00fablico, exceto para as reposi\u00e7\u00f5es de vac\u00e2ncias previstas no inciso IV;<\/li>
          • VI \u2013 Criar ou majorar aux\u00edlios, vantagens, b\u00f4nus, abonos, verbas de representa\u00e7\u00e3o ou benef\u00edcios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizat\u00f3rio, em favor de membros de Poder, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da Defensoria P\u00fablica e de servidores e empregados p\u00fablicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de senten\u00e7a judicial transitada em julgado ou de determina\u00e7\u00e3o legal anterior \u00e0 calamidade;<\/li>
          • VII \u2013 Criar despesa obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado, ressalvado o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba;<\/li>
          • VIII \u2013 Adotar medida que implique reajuste de despesa obrigat\u00f3ria acima da varia\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o medida pelo IPCA, observada a preserva\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/li>
          • IX \u2013 Contar esse tempo como de per\u00edodo aquisitivo necess\u00e1rio exclusivamente para a concess\u00e3o de anu\u00eanios, tri\u00eanios, quinqu\u00eanios, licen\u00e7as-pr\u00eamio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorr\u00eancia da aquisi\u00e7\u00e3o de determinado tempo de servi\u00e7o, sem qualquer preju\u00edzo para o tempo de efetivo exerc\u00edcio, aposentadoria, e quaisquer outros fins.<\/li><\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

            Ol\u00e1 concurseiros! A Editora Solu\u00e7\u00e3o preparou esse artigo para sanar algumas d\u00favidas sobre a Lei aprovada no Senado que trata sobre Concurso P\u00fablicos. Concurso P\u00fablicos Foi aprovado no \u00faltimo s\u00e1bado, dia 02 de maio de 2020, no Senado Federal o antigo \u201cPlano Mansueto\u201d, no qual influencia diretamente a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2021. O artigo oitavo da Lei deve ser destacado, nele \u00e9 tratado as proibi\u00e7\u00f5es para a Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal. Esse artigo pro\u00edbe, at\u00e9 o final do ano de 2021: Aumento de remunera\u00e7\u00e3o de servidores (inclusive benef\u00edcios); Cria\u00e7\u00e3o de…<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":3426,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"rank_math_lock_modified_date":false,"footnotes":""},"categories":[51],"tags":[782,958,1186,1184,1188,1187],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.editorasolucao.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10767"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.editorasolucao.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.editorasolucao.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.editorasolucao.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.editorasolucao.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10767"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.editorasolucao.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10767\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10768,"href":"https:\/\/www.editorasolucao.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10767\/revisions\/10768"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.editorasolucao.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3426"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.editorasolucao.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10767"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.editorasolucao.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10767"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.editorasolucao.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10767"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}