{"id":21238,"date":"2021-06-28T15:15:11","date_gmt":"2021-06-28T18:15:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.editorasolucao.com.br\/blog\/?p=21238"},"modified":"2026-01-12T13:00:22","modified_gmt":"2026-01-12T16:00:22","slug":"concurso-pme-rj-oficiais-o-que-cai-na-prova","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.editorasolucao.com.br\/blog\/artigo\/concurso-pme-rj-oficiais-o-que-cai-na-prova","title":{"rendered":"Concurso PME-RJ Oficiais: O que cai na prova?"},"content":{"rendered":"\n<p>Aten\u00e7\u00e3o concurseiros! Um dos certames mais aguardados do ano teve o seu Edital publicado no dia 25 de junho. Trata-se do <a href=\"https:\/\/www.editorasolucao.com.br\/blog\/concurso\/pme-rj\">Concurso PME-RJ<\/a> que oferece <strong>32 vagas<\/strong>, para candidatos de n\u00edvel superior em Direito, destinadas a carreira de Oficial.<\/p>\n\n\n\n<p>Do total de vagas ofertadas 32 (trinta e duas) s\u00e3o correspondentes ao 1\u00ba ano do Curso de Forma\u00e7\u00e3o de Oficiais (CFO\/PMERJ), sendo 23 (vinte e tr\u00eas) vagas destinadas a ampla concorr\u00eancia, 06 (seis) vagas destinadas a negros ou ind\u00edgenas e 03 (tr\u00eas) vagas destinadas a hipossuficientes econ\u00f4micos, e ser\u00e1 executado pela Secretaria de Estado de Pol\u00edcia Militar (SEPM) e a Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sal\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul><li>Vencimento inicial (Aluno Oficial PM): R$ 3.146,42;<\/li><li>Vencimento inicial (Aspirante-a-Oficial PM): R$ 5.947,78;<\/li><li>Vencimento inicial (2\u00ba Tenente PM): R$ 7.051,94.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como se preparar para as provas?<\/h2>\n\n\n\n<p>Criar um cronograma de estudos \u00e9 essencial para se dar bem na realiza\u00e7\u00e3o de uma prova. E nos exames de concurso n\u00e3o \u00e9 diferente. Pensando nisso, organizamos um guia de estudo para ajudar os interessados em fazer esse certame.<\/p>\n\n\n\n<p>Materiais de estudos s\u00e3o necess\u00e1rios para que voc\u00ea se inteire sobre o que ir\u00e1 cair na prova e se prepare de maneira eficaz. As Apostilas Solu\u00e7\u00e3o s\u00e3o um \u00f3timo instrumento de conhecimento, trabalhada com base nos editais relacionados ao concurso em quest\u00e3o e com longa experi\u00eancia no ramo, o material \u00e9 dos mais requisitados e elogiados do pa\u00eds;<br>Leitura do Edital \u00e9 indispens\u00e1vel para que o candidato tenha no\u00e7\u00e3o do que ir\u00e1 cair na prova. E trabalhar os estudos fundamentados no documento oficial pode fazer a diferen\u00e7a;<br>Estudar as provas anteriores relacionadas ao concurso tamb\u00e9m \u00e9 uma \u00f3tima forma de prepara\u00e7\u00e3o. Refazer as quest\u00f5es e revisa-las lhe ajudar\u00e3o a se instruir para o certame;<br>Organize seus estudos, sua rotina e seus hor\u00e1rios. Foque nas mat\u00e9rias que voc\u00ea possui mais dificuldades e nas que tem um valor maior na pontua\u00e7\u00e3o. Anote tudo, e filtre os conte\u00fados que fazem mais diferen\u00e7a;<br>Descanse tanto mentalmente quanto fisicamente, se alimente bem, reforce seu corpo com alimenta\u00e7\u00e3o adequada e realize uma prova tranquila.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Concurso PME-RJ: provas<\/h2>\n\n\n\n<p>O certame ser\u00e1 composto pelas seguintes etapas:<\/p>\n\n\n\n<ul><li><strong>1\u00aa Etapa:<\/strong> Duas Provas \u2013 Escrita Objetiva e Escrita Discursiva, de car\u00e1ter classificat\u00f3rio e eliminat\u00f3rio, e responsabilidade da FGV;<\/li><li><strong>2\u00aa Etapa:<\/strong> Exame Antropom\u00e9trico e Teste de Aptid\u00e3o F\u00edsica, de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio, e responsabilidade da SEPM;<\/li><li><strong>3\u00aa Etapa:<\/strong> Exame Psicol\u00f3gico, de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio, e responsabilidade da SEPM;<\/li><li><strong>4\u00aa Etapa:<\/strong> Exame de Sa\u00fade, de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio, e responsabilidade da SEPM;<\/li><li><strong>5\u00aa Etapa:<\/strong> Exame Social e Documental, de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio, e responsabilidade da SEPM.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>As provas escritas est\u00e3o previstas para serem aplicadas no dia <strong>12 de setembro de 2021<\/strong>, na cidade do Rio de Janeiro, no per\u00edodo das 13 horas \u00e0s 18 horas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><br><strong>Conte\u00fado Program\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul><li>DIREITO ADMINISTRATIVO Princ\u00edpios de Direito Administrativo. Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: conceito, estrutura, poderes e deveres do administrador p\u00fablico. Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta. Entidades do Terceiro Setor. A reforma do Estado: disciplina e efeitos. Terceiriza\u00e7\u00e3o. As organiza\u00e7\u00f5es sociais e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico: Lei Federal n\u00ba 9.637\/98 e Lei Federal n\u00ba 9.790\/99. Os contratos de gest\u00e3o e os termos de parcerias. Concess\u00e3o de obras e servi\u00e7os p\u00fablicos: Lei Federal n\u00ba 8.987\/95 e Lei Federal n\u00ba 9.074\/95. Parcerias P\u00fablicoPrivadas: Lei Federal n\u00ba 11.079\/04. Cons\u00f3rcio P\u00fablico: Lei Federal n\u00ba 11.107\/05. Poderes administrativos. Ato administrativo. Processo Administrativo. Licita\u00e7\u00e3o: conceito, natureza jur\u00eddica, princ\u00edpios, finalidades, tipos, modalidades, procedimento, dispensa e inexigibilidade. Contratos administrativos. Servi\u00e7o P\u00fablico. Concess\u00e3o e permiss\u00e3o. Agentes p\u00fablicos; servidores p\u00fablicos: conceito, regime jur\u00eddico, categorias, direitos e deveres. Cargo, emprego e fun\u00e7\u00e3o: normas constitucionais, provimento, vac\u00e2ncia. Responsabilidades dos agentes p\u00fablicos: civil, administrativa e penal. Processo administrativo disciplinar. Regime previdenci\u00e1rio do servidor p\u00fablico. Lei n\u00ba 443\/1981 &#8211; Estatuto da Pol\u00edcia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Concurso p\u00fablico. Bens p\u00fablicos: regime jur\u00eddico e classifica\u00e7\u00e3o, formas de utiliza\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o, permiss\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o de uso. Desafeta\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o. Desapropria\u00e7\u00e3o: conceito. Desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica, interesse social. Indeniza\u00e7\u00e3o. Desapropria\u00e7\u00e3o indireta. Limita\u00e7\u00f5es administrativas. Fun\u00e7\u00e3o social da propriedade. Responsabilidade civil do Estado. Controle da Administra\u00e7\u00e3o. Improbidade Administrativa. Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o: Lei Federal n\u00ba 12.846\/13. Infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es administrativas: conceito, finalidades, sujeitos, princ\u00edpios e classifica\u00e7\u00e3o. As infra\u00e7\u00f5es administrativas na Lei de Responsabilidade Fiscal. <\/li><li>DIREITO CONSTITUCIONAL Natureza, conceito e objeto. Constitui\u00e7\u00e3o: conceito, teorias e elementos. Interpreta\u00e7\u00e3o do texto constitucional: teorias e m\u00e9todos. Normas constitucionais: natureza, efic\u00e1cia e aplicabilidade. Poder Constituinte: fundamentos; reforma e revis\u00e3o constitucionais; limita\u00e7\u00f5es; emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. Controle de constitucionalidade: conceito e sistemas existentes. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade: disciplina constitucional e infraconstitucional. S\u00famula vinculante (Lei n\u00ba 11.417\/2006). Dos direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos Sociais; nacionalidade, cidadania e direitos pol\u00edticos; partidos pol\u00edticos. A\u00e7\u00f5es constitucionais: Mandado de Seguran\u00e7a (Lei n\u00ba 12.016\/2009); Mandado de Injun\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 13.300\/2016); A\u00e7\u00e3o Popular (Lei n\u00ba 4.717\/1965), Habeas Data (Lei n\u00ba 9.507\/1997) e Habeas Corpus. Acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.527\/2011). Organiza\u00e7\u00e3o do Estado: organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edticoadministrativa. Divis\u00e3o de compet\u00eancias: Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios. Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: disposi\u00e7\u00f5es gerais e servidores p\u00fablicos. Poder Legislativo: fundamento, compet\u00eancias e garantias de independ\u00eancia. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de Governo; atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades do Presidente da Rep\u00fablica; Ministros de Estado. Poder Judici\u00e1rio: disposi\u00e7\u00f5es gerais; o Supremo Tribunal Federal; o Superior Tribunal de Justi\u00e7a; Tribunais Regionais Federais e Ju\u00edzes Federais; Tribunais e Ju\u00edzes dos Estados e do DF. Garantias da magistratura. Fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a: Minist\u00e9rio P\u00fablico. Defesa do Estado e das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas. Seguran\u00e7a P\u00fablica: organiza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica. Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educa\u00e7\u00e3o, cultura e desporto; ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o; comunica\u00e7\u00e3o social; meio ambiente; fam\u00edlia, crian\u00e7a, adolescente, jovem e idoso. A Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro. <\/li><li>DIREITO PENAL Conceito do Direito Penal. Disposi\u00e7\u00f5es penais da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. Fontes e princ\u00edpios do Direito Penal. Teoria da norma penal. Lei penal: fontes, caracter\u00edsticas, interpreta\u00e7\u00e3o, integra\u00e7\u00e3o, vig\u00eancia e aplica\u00e7\u00e3o. A lei penal no tempo e no espa\u00e7o. Imunidade. Conflito aparente de normas. Teoria do crime: classifica\u00e7\u00e3o das Infra\u00e7\u00f5es Penais. Conceito de crime. Fato t\u00edpico. Bem jur\u00eddico. Conduta. Resultado. Rela\u00e7\u00e3o de causalidade. Imputa\u00e7\u00e3o Objetiva. Teoria do tipo. Crime Doloso. Crime Culposo. Crime Preterdoloso. Iter criminis. Consuma\u00e7\u00e3o e Tentativa. Desist\u00eancia volunt\u00e1ria, arrependimento eficaz e arrependimento posterior. Crime imposs\u00edvel. Ilicitude e suas causas excludentes. Culpabilidade, elementos e causas excludentes. Erro: erro de tipo e erro de proibi\u00e7\u00e3o. Erro na execu\u00e7\u00e3o e resultado diverso do pretendido. Concurso de pessoas. Penas, esp\u00e9cies de pena e medida de seguran\u00e7a. Aplica\u00e7\u00e3o da pena. Concurso de crimes. Efeitos da condena\u00e7\u00e3o. Reabilita\u00e7\u00e3o. A\u00e7\u00e3o penal. Causas extintivas da punibilidade. Prescri\u00e7\u00e3o: termos iniciais, causas suspensivas ou impeditivas e interruptivas. Crimes em esp\u00e9cie: Crimes Contra a Pessoa; Crimes contra o Patrim\u00f4nio; Crimes Contra a Propriedade Imaterial; Crimes contra a Dignidade Sexual; Crimes contra a Incolumidade P\u00fablica; Crimes Contra a Fam\u00edlia; Crimes Contra a Paz P\u00fablica; Crimes contra a F\u00e9 P\u00fablica; Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a. Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas (Lei n\u00ba 11.343\/06). Crimes Hediondos (Lei n\u00ba 8.072\/90). Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/06). Entendimento dos Tribunais Superiores acerca dos institutos de Direito Penal. <\/li><li>DIREITO PROCESSUAL PENAL Disposi\u00e7\u00f5es constitucionais aplic\u00e1veis ao Direito Processual Penal. Princ\u00edpios aplic\u00e1veis ao Direito Processual Penal. Sistemas Processuais Penais. Aplica\u00e7\u00e3o da lei processual penal no tempo, no espa\u00e7o e em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas. Disposi\u00e7\u00f5es preliminares do C\u00f3digo de Processo Penal. Aplica\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o da lei processual. Inqu\u00e9rito policial. A a\u00e7\u00e3o penal. A\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, a\u00e7\u00e3o penal privada, a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica. Caracter\u00edsticas e disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0s diferentes esp\u00e9cies de a\u00e7\u00e3o penal. Compet\u00eancia. Conex\u00e3o e contin\u00eancia. Quest\u00f5es e processos incidentes. Quest\u00f5es prejudiciais. Exce\u00e7\u00f5es. Medidas Assecurat\u00f3rias. Incidente de Falsidade. Incidente de Sanidade Mental do Acusado. Teoria Geral e Admissibilidade da Prova. Meios de prova. Provas em esp\u00e9cie. Cautelares reais e pessoais. Sujeitos do processo: do Juiz, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do Acusado, do Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justi\u00e7a. Pris\u00e3o: pris\u00e3o em flagrante; pris\u00e3o preventiva; pris\u00e3o tempor\u00e1ria. Liberdade. Medidas cautelares pessoais diversas da pris\u00e3o: fian\u00e7a; pris\u00e3o domiciliar; audi\u00eancia de cust\u00f3dia. Fatos e atos processuais: cita\u00e7\u00e3o, notifica\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o. Da senten\u00e7a. Teoria Geral do Procedimento. Procedimento comum ordin\u00e1rio, sum\u00e1rio e sumar\u00edssimo. Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos. Teoria Geral dos Recursos: princ\u00edpios b\u00e1sicos. Recursos em esp\u00e9cie. Habeas Corpus. Mandado de seguran\u00e7a em mat\u00e9ria criminal. Revis\u00e3o Criminal. Nulidades. Execu\u00e7\u00e3o Penal. Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA. Entendimento dos Tribunais Superiores acerca dos institutos de Direito Processual Penal. <\/li><li>DIREITO PENAL MILITAR Aplica\u00e7\u00e3o e especificidades da lei penal militar. Crime. Imputabilidade penal. Concurso de agentes. Penas. Aplica\u00e7\u00e3o da pena. Suspens\u00e3o condicional da pena. Livramento condicional. Penas acess\u00f3rias. Efeitos da condena\u00e7\u00e3o. Medidas de seguran\u00e7a. A\u00e7\u00e3o penal. Extin\u00e7\u00e3o da punibilidade. Crimes militares em tempo de paz. Crimes propriamente militares. Crimes impropriamente militares. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrim\u00f4nio. Crimes contra a administra\u00e7\u00e3o militar. Crimes em tempo de guerra. <\/li><li>DIREITOS HUMANOS Teoria geral dos Direitos Humanos. Conceito, terminologia, estrutura normativa, fundamenta\u00e7\u00e3o. Afirma\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica dos Direitos Humanos. Direitos Humanos e responsabilidade do Estado. Direitos Humanos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. Pol\u00edtica Nacional de Direitos Humanos. A CRFB\/88 e os tratados internacionais de Direitos Humanos. Viol\u00eancias de G\u00eanero. Viol\u00eancia dom\u00e9stica. Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/16). Racismo. Racismo Institucional. Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra o Racismo e Discrimina\u00e7\u00e3o Racial e outras formas correlatas de intoler\u00e2ncia. Estatuto da Igualdade Racial. Lei 7716\/1989. Leis n\u00ba 10.639\/03 e 12.288\/10. Pessoas com Defici\u00eancia. Conven\u00e7\u00e3o Internacional de Pessoas com defici\u00eancia. Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia. Lei n\u00ba 13.146\/15. Direito das Pessoas Moradoras de Favelas. Direito das V\u00edtimas de Viol\u00eancia de Estado. Jurisprud\u00eancia do Sistema Interamericano. Caso Favela Nova Bras\u00edlia vs. Brasil. ADPF 635. Diversidade Sexual. Direito das Pessoas LGBT. STF ADI n\u00ba 4275. STF: homofobia, discrimina\u00e7\u00e3o por orienta\u00e7\u00e3o sexual e identidade de g\u00eanero e o crime de racismo. ADO 26 e MI 4733. Tortura. As Garantias Judiciais e os Direitos Pr\u00e9-processuais. Direito a n\u00e3o ser torturado. Protocolo de Istambul. Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua. Conceito e Princ\u00edpios das Pol\u00edticas P\u00fablicas. Lei Municipal do Rio de Janeiro n\u00ba 6.350, de 4 de maio de 2018. Recolhimento Compuls\u00f3rio.<\/li><\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Aten\u00e7\u00e3o concurseiros! Um dos certames mais aguardados do ano teve o seu Edital publicado no dia 25 de junho. Trata-se do Concurso PME-RJ que oferece 32 vagas, para candidatos de n\u00edvel superior em Direito, destinadas a carreira de Oficial. 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