TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE AFILIADOS DA SOLUÇÃO

O presente Termo de Adesão ao Programa de Afiliados da Solução (“Termo”) estabelece as condições gerais para participação no programa de afiliados disponibilizado por SOMA EDITORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.613.848/0001-10, com sede na cidade de Alfenas, Estado de Minas Gerais, à Rua Américo Totti, nº 110, Jardim Aeroporto III, CEP 37130-864, doravante denominada simplesmente “SOLUÇÃO”.

Ao realizar seu cadastro, aceitar eletronicamente este Termo ou iniciar qualquer forma de divulgação dos produtos e/ou serviços da SOLUÇÃO, o interessado declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as disposições aqui previstas, passando a ser denominado “Afiliado”, independentemente de assinatura física ou qualificação individual neste instrumento.

Celebram o presente instrumento, o qual será regido pelas seguintes cláusulas e condições:

Definições:

• SOLUÇÃO/Empresa: titular dos produtos a serem comercializados e responsável pelo Programa.

• AFILIADO: pessoa física ou jurídica registrada no Painel do Afiliado, aderente ao Programa, sem subordinação, exclusividade ou poderes de representação perante terceiros, que tem interesse na venda dos produtos da Empresa, sendo proprietária de links exclusivos para divulgação dos produtos.

• Programa de Afiliados: sistema de divulgação, mediante comissionamento, dos Produtos da Empresa, por meio dos recursos disponibilizados no Painel do Afiliado.

• Painel do Afiliado e Materiais de Divulgação: ambiente e recursos disponibilizados pela Empresa ao Afiliado (banners, links e outros meios), com orientações e relatórios de controle de comissões.

• Produtos: produtos disponibilizados no site da Empresa, incluindo apostilas, livros e cursos.

• URL Registrada: URL criada que é exclusiva do Afiliado, devendo ser divulgada em sites e blogs, sendo possível realizar todo o controle de vendas posteriormente no painel.

• Venda Rastreada: compra realizada por cliente trazido ao site da Empresa por meio do Link de Afiliado, conforme rastreio no Painel do Afiliado.

• Comissão: remuneração do Afiliado sobre vendas rastreadas, após validação/aprovação pela Empresa, calculada de forma proporcional ao valor líquido da venda, conforme percentuais aplicáveis.

• Cancelamento/Reembolso: hipótese de cancelamento da compra do cliente em até 30 (trinta) dias após o pagamento, com cancelamento da respectiva comissão e dedução do saldo do Afiliado.

• Parâmetros de Rastreio e Condutas Vedadas: as comissões são referenciadas por TARGET URL (URL de destino após o clique no banner/link no site do Afiliado) e REFERRING URL (URL de origem do clique), sendo obrigatório o preenchimento de ambos; é vedado, em qualquer hipótese, o uso de iFrame e/ou redirecionamentos de URL e, ainda, é vedado divulgar o Link fora da URL Registrada e/ou enviar tráfego diretamente ao domínio da Empresa via mídia paga/orgânica, além de práticas fraudulentas e SPAM.

1. Do Objeto do Termo

1.1. Este Termo estabelece as condições para adesão do AFILIADO ao Programa de Afiliados da SOLUÇÃO, pelo qual o AFILIADO realizará a divulgação dos Produtos disponibilizados no site da SOLUÇÃO (incluindo, sem limitação, apostilas, livros e cursos), utilizando os meios e materiais disponibilizados no Painel do Afiliado.

1.2. A divulgação será realizada por meio do Link de Afiliado associado à URL Registrada do AFILIADO, de modo que as compras efetuadas no site da SOLUÇÃO que forem devidamente rastreadas e validadas conforme este Termo poderão gerar Comissão ao AFILIADO.

2. Responsabilidades e Obrigações

2.1. Compromissos da SOLUÇÃO. A SOLUÇÃO se compromete a:

(i) disponibilizar e manter o Painel do Afiliado, com materiais de divulgação, orientações e relatórios de controle de comissões pagas e a pagar;

(ii) realizar o pagamento das comissões devidas ao AFILIADO, conforme as condições previstas neste Termo;

(iii) manter sigilo sobre os dados cadastrais do AFILIADO, vedada sua divulgação a terceiros; e

(iv) analisar os pedidos de adesão ao Programa com base nas informações fornecidas pelo candidato a AFILIADO.:

2.2. Compromissos do AFILIADO. Ao aderir ao Programa, o AFILIADO se obriga a:

(i) realizar seu cadastro e manter seus dados permanentemente atualizados;

(ii) divulgar, exclusivamente em sites/blogs, os Produtos do site da SOLUÇÃO, utilizando os banners, links e demais materiais disponibilizados no Painel do Afiliado;

(iii) cumprir integralmente este Termo;

(iv) não utilizar meios fraudulentos para gerar vendas falsas;

(v) não manter em seu site/blog mensagens, imagens ou textos que incitem atividades ilícitas;

(vi) não divulgar links de afiliado em meios diversos do site/blog cadastrados no painel do afiliado;

(vii) não se comunicar com clientes/seguidores como representante ou revendedor da SOLUÇÃO; e

(viii) não enviar mensagens não autorizadas (SPAM) para fins de divulgação/venda.

3. Do Registro e Permanência no Programa de Afiliados

3.1. A adesão do candidato ao Programa está sujeita à análise e aceitação, a exclusivo critério da SOLUÇÃO, com base nas informações fornecidas no cadastro.

3.2. A permanência do AFILIADO no Programa depende do cumprimento integral deste Termo e das regras aplicáveis ao Programa.

3.3. Conteúdo ilícito, imoral ou contrário aos bons costumes. A SOLUÇÃO poderá excluir o AFILIADO, a qualquer tempo, caso seja identificado, na URL registrada no Programa, conteúdo que incite, promova ou esteja associado a atividades ilícitas, imorais ou contrárias aos bons costumes.

3.3.1. Exemplos de descumprimento: divulgação, compartilhamento ou apologia à violação de direitos autorais, discriminação, racismo e pornografia.

3.4. Divulgação fora da URL registrada e tráfego direto. O AFILIADO será excluído caso seja identificado, a qualquer tempo, o uso de links de afiliação fora da URL registrada no painel do Afiliado.

3.4.1. O AFILIADO não poderá, em nenhuma hipótese, fazer anúncios em mídia paga ou orgânica e enviar tráfego diretamente para sites de domínio da SOLUÇÃO.

3.4.1.1. Exemplos de canais que não podem ser utilizados para envio de tráfego direto ao site da SOLUÇÃO:

• Google Ads;

• Bing Ads;

• Taboola;

• Outbrain;

• sites comparadores de preço;

• sites de classificados.

3.4.2. O AFILIADO também não poderá anunciar em mídias pagas para divulgar cupons de desconto.

3.5. Uso indevido de marca e materiais. O AFILIADO será excluído caso seja identificado, a qualquer tempo, o uso sem autorização do nome, logomarca e/ou materiais da SOLUÇÃO em materiais publicitários.

3.5.1. Exemplos de descumprimento:

i. uso do nome da SOLUÇÃO como remetente de e-mails enviados pelo AFILIADO;

ii. reenvio não autorizado de e-mails originalmente enviados pela SOLUÇÃO aos clientes;

iii. uso do nome e/ou logomarca em banners elaborados pelo próprio AFILIADO;

iv. disponibilização de aulas demonstrativas no site/blog e entre outros.

3.6. Cupons e promoções inexistentes. O AFILIADO será excluído caso seja identificado, a qualquer tempo, o oferecimento de cupons de desconto ou promoções inexistentes da SOLUÇÃO em materiais publicitários ou postagens.

3.6.1. A critério da SOLUÇÃO, a expulsão poderá ser substituída por penalização, mediante abatimento de até 90% (noventa por cento) da próxima remuneração que o AFILIADO vier a receber.

3.7. Fraudes e mecanismos de indução. O AFILIADO será excluído caso seja identificado, a qualquer tempo, o uso de meios fraudulentos para gerar vendas.

3.7.1. Exemplos de descumprimento:

i. utilização de sistemas/mecanismos que induzam clientes a clicar em links que os redirecionem para links de AFILIADO;

ii. troca de favores para compras recíprocas; oferecimento de favores;

iii. uso de redirects em URL com erros de digitação;

iv. envio de e-mails não autorizados (SPAM).

3.7.2. As comissões são referenciadas por TARGET URL e REFERRING URL. TARGET URL é a URL para a qual o usuário foi direcionado após clicar no banner/link de anúncio da SOLUÇÃO dentro do site do AFILIADO; REFERRING URL é a URL de referência de onde o usuário clicou. É obrigatório o preenchimento de ambos os campos e, em hipótese alguma, será aceito o uso de iFrame ou redirecionamentos de URL para o próprio site ou para outros sites que não sejam da SOLUÇÃO.

3.7.3. Também é vedado empregar técnicas que induzam o cliente a clicar em links esperando uma informação e ser redirecionado ao site da SOLUÇÃO. A título de exemplo: inserir link com texto “Baixar o Edital” e, ao clicar, direcionar o usuário ao site da SOLUÇÃO. Condutas como essa acarretarão a exclusão do AFILIADO.

3.8. Desligamento do Programa. Em caso de saída do AFILIADO do Programa, por iniciativa própria ou por decisão da SOLUÇÃO, fica imediatamente vedado ao AFILIADO continuar utilizando os links e materiais disponibilizados no Painel do Afiliado.

4. Do Painel, Links e Instabilidades

4.1. A SOLUÇÃO disponibilizará ao AFILIADO o Painel do Afiliado para acesso a materiais de divulgação, geração e gestão do Link de Afiliado e acompanhamento de relatórios de acessos, vendas e comissões, os quais serão utilizados como referência para apuração e validação das comissões.

4.2. O AFILIADO reconhece que o funcionamento do Painel, do rastreamento de links e da atribuição de vendas pode ser impactado por fatores alheios ao controle da SOLUÇÃO, incluindo, sem limitação: falhas de conexão à internet, indisponibilidades de servidores, manutenção de sistemas, instabilidades de provedores, configurações de navegador, bloqueadores de anúncios, políticas de privacidade, bloqueio/limpeza de cookies, uso de VPN, troca de dispositivos, restrições de rede, e eventuais limitações técnicas de plataformas e integrações de terceiros.

4.3. Nessas hipóteses, a SOLUÇÃO envidará esforços razoáveis para restabelecer a disponibilidade do Painel e a normalidade do rastreamento, porém não se responsabiliza por indisponibilidades, interrupções, falhas ou perdas de rastreio decorrentes de caso fortuito/força maior ou de eventos atribuíveis a terceiros e/ou à infraestrutura do próprio AFILIADO.

4.4. Comunicação de inconsistências. Caso o AFILIADO identifique qualquer inconsistência relevante no Painel, nos Links de Afiliado, nos relatórios, nas comissões apuradas ou em seus status, deverá comunicar a SOLUÇÃO em prazo razoável, por canal indicado no Painel ou e-mail oficial, apresentando, sempre que possível, evidências mínimas para análise (ex.: data e hora, URL de origem/destino, prints, pedido/ID da compra quando disponível e demais informações pertinentes).

4.5. SOLUÇÃO analisará a comunicação e, se constatado erro material em seus sistemas, poderá proceder aos ajustes cabíveis. Em qualquer hipótese, os relatórios do Painel e os registros internos da SOLUÇÃO prevalecerão para fins de atribuição, validação e pagamento de comissões, salvo prova inequívoca em sentido contrário.

4.6. É vedado ao AFILIADO interferir ou tentar interferir no funcionamento do rastreamento, atribuição e apuração de comissões (incluindo manipulação de links, cookies, parâmetros, redirects, iFrames ou quaisquer artifícios), aplicando-se, em caso de descumprimento, as penalidades e hipóteses de exclusão previstas neste Termo.

5. Das Comissões e Pagamentos

5.1. Geração e rastreio. As comissões serão geradas em razão das vendas realizadas a clientes direcionados ao site da SOLUÇÃO por meio do Link de Afiliado, desde que devidamente rastreadas no Painel do Afiliado.

5.2. Validação. As comissões geradas estarão sujeitas à aprovação/validação pela SOLUÇÃO e somente após a validação passarão a constar como comissões devidas nos relatórios do Painel do Afiliado.

5.3. Cancelamento e estorno. A SOLUÇÃO poderá cancelar a compra do cliente em até 30 (trinta) dias após o pagamento, hipótese em que o cliente poderá receber 100% (cem por cento) do valor pago. Nessa situação, a comissão correspondente será cancelada e o respectivo valor será deduzido do saldo de comissões do AFILIADO.

5.4. Percentual de comissão. As comissões devidas ao Afiliado serão calculadas conforme o percentual de comissão vigente e previamente definido no cadastro do Afiliado no site, aplicado sobre o valor líquido das vendas rastreadas e devidamente validadas, nos termos deste Termo.

5.5. Base de cálculo (valor líquido). A comissão incidirá sobre o valor líquido da venda, que pode ser diferente do valor anunciado no site, em razão de descontos, cupons e/ou outras condições comerciais aplicadas ao cliente. Assim, havendo redução do valor final pago, a comissão será proporcionalmente calculada sobre esse valor líquido.

5.6. Fechamento mensal e prazo de pagamento. As comissões serão apuradas com base no fechamento mensal de vendas e, observado o disposto nos itens 4.7, 4.10 e 4.11, serão pagas até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao mês do fechamento (ex.: compra realizada em 10 de julho → pagamento até 30 de agosto).

5.7. Valor mínimo para pagamento. As comissões somente serão pagas quando atingirem o valor acumulado mínimo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Caso o saldo seja inferior, permanecerá acumulado para pagamento em mês posterior, quando alcançar o referido valor mínimo.

5.8. Dados bancários e tarifas. Caso a tentativa de pagamento seja frustrada por informações bancárias incorretas ou desatualizadas fornecidas pelo AFILIADO, eventual tarifa bancária poderá ser descontada das comissões a pagar.

5.9. Ausência de rastreio. Na hipótese de o cliente realizar a compra por meios que não permitam o rastreio pelo Link de Afiliado (inclusive por uso de link diverso), a venda não será atribuída ao AFILIADO e não haverá pagamento de comissão.

5.10. AFILIADO Pessoa Jurídica (PJ) – Nota Fiscal.

5.10.1. Para AFILIADO Pessoa Jurídica, o pagamento das comissões será realizado exclusivamente mediante emissão e envio da Nota Fiscal correspondente.

5.10.2. A Nota Fiscal deverá ser emitida e enviada à SOLUÇÃO até o dia 12 (doze) de cada mês, relativamente às comissões apuradas no fechamento mensal anterior e elegíveis a pagamento.

5.10.3. O não envio da Nota Fiscal dentro do prazo previsto implicará a postergação do pagamento para o ciclo subsequente, ficando o pagamento condicionado ao efetivo recebimento de Nota Fiscal válida.

5.10.4. Quando aplicável, a SOLUÇÃO poderá efetuar as retenções tributárias exigidas por lei.

5.11. AFILIADO Pessoa Física (PF) – RPA e INSS

5.11.1. Para AFILIADO Pessoa Física, a SOLUÇÃO realizará o pagamento mediante emissão de RPA (Recibo de Pagamento a Autônomo).

5.11.2. Nessa modalidade, serão efetuadas as deduções legais aplicáveis, inclusive de INSS, podendo o valor líquido a receber ser inferior ao valor bruto da comissão, com a respectiva contribuição previdenciária registrada em nome do AFILIADO.

5.12. Fraude. Sendo constatada fraude, indícios de fraude ou uso de meios fraudulentos para geração de vendas/comissões, a SOLUÇÃO se reserva o direito de não repassar comissões pendentes, sem prejuízo de outras medidas previstas neste Termo.

6. Da Vigência, Cancelamento do Programa e Cancelamento

6.1. Este Termo entra em vigor na data da aceitação da adesão do AFILIADO pela SOLUÇÃO (nos termos da Cláusula Terceira) e permanecerá vigente por prazo indeterminado, enquanto o Programa de Afiliados estiver disponível e o AFILIADO cumprir as disposições deste Termo.

6.2. Encerramento do Programa. A SOLUÇÃO poderá, a seu exclusivo critério, alterar, suspender ou encerrar o Programa de Afiliados a qualquer momento, mediante comunicação ao AFILIADO por meio do Painel do Afiliado, e-mail cadastrado e/ou outro canal oficial. O encerramento do Programa não gerará ao AFILIADO qualquer direito a indenização, compensação ou expectativa de continuidade.

6.3. Cancelamento pelo AFILIADO. O AFILIADO poderá solicitar seu desligamento do Programa a qualquer momento, conforme orientações do Painel do Afiliado, mantendo-se aplicáveis as obrigações deste Termo naquilo que sobreviver à rescisão.

6.4. Exclusão por descumprimento. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas neste Termo, o AFILIADO poderá ser excluído do Programa, a qualquer tempo, nas hipóteses descritas na Cláusula Terceira (incluindo, sem limitação, divulgação fora da URL Registrada, uso indevido de marca/materiais, cupons inexistentes, fraude e demais condutas vedadas), independentemente de aviso prévio.

6.5. Efeitos do desligamento/encerramento. Em caso de encerramento do Programa, cancelamento do Termo ou exclusão do AFILIADO:

a) fica imediatamente vedado ao AFILIADO utilizar o Link de Afiliado e quaisquer materiais disponibilizados no Painel do Afiliado, devendo cessar a divulgação e remover, quando aplicável, tais materiais de seus canais;

b) a SOLUÇÃO poderá desativar o cadastro e os links do AFILIADO, bem como impedir o acesso ao Painel; e

c) permanecem vigentes, no que couber, as disposições sobre confidencialidade, proteção de dados, propriedade intelectual, limitações de responsabilidade, vedações, e demais obrigações que, por sua natureza, devam sobreviver ao término.

6.6. Pagamento de comissões após o término. Eventuais comissões somente serão devidas se:

(i) rastreada(s) e validada(s) nos termos deste Termo,

(ii) não canceladas/estornadas/impugnadas (inclusive por cancelamento do cliente),

(iii) apuradas em fechamento regular, e

(iv) atendidos o valor mínimo e os requisitos de pagamento aplicáveis a PF/PJ (ex.: NF até dia 12 para PJ; RPA e descontos legais para PF), conforme Cláusula Quarta, podendo a SOLUÇÃO efetuar deduções/compensações previstas neste Termo.

7. Confidencialidade

7.1. O Afiliado poderá ter acesso a informações confidenciais da SOLUÇÃO em razão da prestação do Serviço. O Afiliado concorda em manter tais informações em sigilo, só usá-las para prestar o Serviço e não as divulgar sem prévio e expresso consentimento da SOLUÇÃO.

7.2. As obrigações acima mencionadas não se aplicam às informações que: (a) já são públicas ou tornaram-se disponíveis ao público através de meio que não envolve a violação deste Contrato; ou (b) estavam em posse da Contratada antes de serem recebidas da SOLUÇÃO; ou (c) tenham sido legal e independentemente recebidas de um terceiro que não está vinculado a uma obrigação de confidencialidade com a SOLUÇÃO; ou (d) são desenvolvidas de forma independente pela, ou em nome da SOLUÇÃO, sem uso de qualquer informação confidencial/exclusiva da SOLUÇÃO.

7.3. A violação das obrigações de confidencialidade previstas nesta cláusula poderá ensejar a responsabilização civil da parte infratora, inclusive com obrigação de indenizar danos diretos ou indiretos, materiais ou morais, causados à outra parte ou a terceiros, nos termos da legislação aplicável.

7.3.1. Tal violação poderá ser utilizada como fundamento para rescisão contratual por justa causa.

8. Da Proteção de Dados Pessoais

8.1. As Partes reconhecem que, em razão deste termo, realizarão atividades de tratamento de informações relacionadas a pessoas naturais identificadas ou identificáveis (“Dados Pessoais”) e declaram que, no contexto do desempenho de suas obrigações contratuais, cumprirão toda a legislação aplicável a tal tratamento, incluindo, mas não se limitando, a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”).

8.2. O presente termo não transfere a propriedade ou controle dos dados da SOLUÇÃO ou dos clientes desta, inclusive Dados Pessoais, para o Afiliado (“Dados”). Os Dados gerados, obtidos ou coletados a partir da prestação dos Serviços ora contratados são e continuarão de propriedade da Empresa, inclusive sobre qualquer novo elemento de Dados, produto ou subproduto que seja criado a partir do tratamento de Dados estabelecido por este Contrato.

8.2.1. As Partes deverão tratar os Dados Pessoais de forma confidencial e com o mesmo nível de segurança que tratam seus dados e informações de caráter confidencial, ainda que este instrumento venha a ser resolvido e independentemente dos motivos que deram causa ao seu término ou resolução.

8.3. Os Dados Pessoais tratados no âmbito da execução do objeto do Contrato deverão ser utilizados exclusivamente para as atividades necessárias a este fim, não podendo ser utilizados para outros fins alheios ao referido objeto.

8.4. As Partes comprometem-se a atuar, no presente Contrato, mediante esforço razoável e em conformidade com os controles de Segurança da Informação e com a legislação aplicável.

8.5. Caso exista modificação dos textos legais acima indicados ou de qualquer outro de forma que exija modificações na execução das atividades ligadas a este Contrato, as Partes comprometem-se a adequar as condições vigentes. Se houver alguma disposição que impeça a continuidade do Contrato conforme as disposições acordadas, as Partes deverão suspender imediatamente a transferência dos Dados, podendo as Partes decidirem pela rescisão do Contrato, hipótese em que serão apurados os valores devidos até a data da rescisão.

8.6. A parte que, por ação ou omissão, violar obrigações previstas nesta cláusula poderá ser responsabilizada civilmente por quaisquer danos decorrentes do tratamento inadequado de dados pessoais, inclusive nos casos em que a outra parte venha a ser acionada administrativa ou judicialmente por fatos imputáveis à parte infratora. Nesta hipótese, a parte prejudicada terá o direito de regresso integral contra a parte causadora do dano, abrangendo indenizações, multas, despesas administrativas, custas e honorários advocatícios.

9. Da Propriedade Intelectual

9.1. O Afiliado reconhece que, se for o caso, toda e qualquer criação, invenção, texto, material, software, design, conteúdo, roteiro, apostila, vídeo, áudio, obra intelectual ou qualquer resultado do trabalho desenvolvido durante a prestação dos serviços pertencerá exclusivamente à SOLUÇÃO, independentemente de registro formal.

9.2. Fica vedada a utilização, reprodução, modificação ou divulgação, pelo Afiliado, de quaisquer materiais, projetos ou informações de propriedade da SOLUÇÃO, salvo mediante autorização expressa e por escrito desta.

9.3. A cessão de eventuais direitos patrimoniais autorais decorrentes das atividades desempenhadas é considerada plena, irrevogável e irretratável, sem ônus adicional à SOLUÇÃO, por estar incluída na remuneração ajustada neste contrato.

10. Disposições Gerais

10.1. Aceite e adesão eletrônica. A adesão do AFILIADO ao Programa e a concordância com este Termo poderão ocorrer por meio de aceite eletrônico (incluindo clique em “aceito”, checkbox, confirmação no Painel do Afiliado e/ou outro mecanismo equivalente), com plena validade jurídica.

10.2. Alterações do Termo e do Programa. A SOLUÇÃO poderá atualizar este Termo e/ou regras operacionais do Programa (incluindo procedimentos, requisitos técnicos e canais de comunicação), mediante disponibilização da versão atualizada no Painel do Afiliado e/ou comunicação ao e-mail cadastrado. A permanência do AFILIADO no Programa após a atualização será considerada como concordância com a nova versão.

10.3. Comunicações. Salvo quando este Termo exigir forma específica, as comunicações entre as Partes poderão ocorrer por e-mail cadastrado, Painel do Afiliado e/ou canais oficiais da SOLUÇÃO. É responsabilidade do AFILIADO manter seus dados atualizados.

10.4. Nulidade parcial. Se qualquer disposição deste Termo for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor, e as Partes envidarão esforços para substituir a disposição afetada por outra válida que produza, tanto quanto possível, efeitos equivalentes.

10.5. Não renúncia. A tolerância de qualquer Parte quanto ao descumprimento de obrigações pela outra não constituirá novação ou renúncia de direito, nem impedirá que a Parte tolerante exija o cumprimento integral deste Termo a qualquer tempo.

10.6. Cessão. O AFILIADO não poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações deste Termo sem autorização prévia e escrita da SOLUÇÃO. A SOLUÇÃO poderá ceder este Termo no contexto de reorganização societária, cessão de ativos ou operações equivalentes, sem prejuízo dos direitos do AFILIADO já constituídos nos termos deste Termo.

10.7. Dúvidas e casos omissos. Eventuais dúvidas, solicitações e casos omissos relacionados a este Termo e ao Programa de Afiliados deverão ser encaminhados à SOLUÇÃO pelo e-mail afiliados.solucao@grupoeduqi.com.br e/ou por outros canais oficiais de contato disponibilizados no site www.editorasolucao.com.br ou no Painel do Afiliado.

10.8. Foro. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo, inclusive quanto à sua interpretação, validade e execução, fica eleito o foro da Comarca de Alfenas/MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.