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Lei de Execuções Penais

Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65)
Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2.006) 
Lei de Tortura (Lei nº 9455/97)
Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) 
Crimes contra as Relações de Consumo (Lei nº 8.078/90) 
Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/03) 
Estatuto do Idoso (Lei nº 10741/03) 
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90)
Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03)
Contravenções Penais (Dec. Lei 3.688/41 e Dec. Lei 6.259/44)
Crimes de Preconceito (Lei 7.716/89)
Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90)
Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90)

Dicas para concursos 

Muitos candidatos sonham com o que vai cair na prova, mas o único conhecimento que eles têm é através do edital. Clique aqui e veja mais.

Glossário Jurídico 

Veja um dicionário de A a Z de tudo que você precisa para entender o "dialeto" dos advogados. 

Glossário de Informática

Veja também um dicionário de A a Z da informática.

Dicas de Redação

A redação é instrumento valioso para o progresso na escrita. Quer saber como elaborar uma boa redação de encher os olhos do examinador? Basta um clique

Novo acordo Ortográfico

Pegadinhas são famosas em concursos, principalmente na disciplina de língua portuguesa. Evite, leia mais sobre o novo acordo ortográfico