Termos de Uso - Editora Solução

1. Do Objeto

1.1. A empresa SOMA EDITORA LTDA, inscrita no CNPJ 31.613.848/0001-10 (“EDITORA SOLUÇÃO”), fornecerá ao CONTRATANTE conteúdos de preparação para concursos públicos, compostos por livros digitais, videoaulas e materiais correlatos (conjuntamente denominados "CONTEÚDO"), conforme as condições dispostas nestes TERMOS DE USO, no GLOSSÁRIO e no AVISO DE PRIVACIDADE.

1.1.1. O GLOSSÁRIO, parte integrante deste documento, descreve e define as diferentes modalidades de produtos e serviços oferecidos pela EDITORA SOLUÇÃO.

1.1.2. O CONTRATANTE é a PESSOA FÍSICA identificada por seu nome de usuário (login) e senha, cadastrados no site.

1.2. Ao adquirir qualquer CONTEÚDO da EDITORA SOLUÇÃO, o CONTRATANTE declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os TERMOS DE USO e o AVISO DE PRIVACIDADE. Caso tenha dúvidas, o CONTRATANTE deverá esclarecê-las com a equipe de atendimento antes de finalizar a aquisição. Se discordar, total ou parcialmente, de quaisquer disposições destes TERMOS DE USO, o CONTRATANTE não deverá utilizar a plataforma EDITORA SOLUÇÃO.

2. Do Conteúdo

2.1. O CONTEÚDO oferecido pela EDITORA SOLUÇÃO é obtido por contratos de cessão de direitos autorais e prestação de serviços firmados com professores e colaboradores.

2.2. O CONTEÚDO é disponibilizado exclusivamente por meio da ÁREA DO ALUNO, plataforma de ensino acessível pelo site.

2.3. O acesso ao CONTEÚDO é pessoal e intransferível, sendo proibido o compartilhamento, venda, redistribuição ou qualquer forma de disseminação não autorizada. Qualquer violação resultará em bloqueio do acesso do CONTRATANTE, sem direito a reembolso.

2.3.1. Incluem-se na proibição tanto a redistribuição física (cópias reprográficas) quanto virtual (disponibilização a terceiros por meio de sites de rateio, e-mail, grupos de WhatsApp, bibliotecas virtuais, pastas compartilhadas, etc.).

2.4. O CONTEÚDO oferecido pela EDITORA SOLUÇÃO é totalmente voltado para a prova objetiva. A inclusão de módulos de preparação para provas discursivas é uma faculdade da EDITORA SOLUÇÃO.

3. Do Acesso à Área do Aluno

3.1. O acesso à ÁREA DO ALUNO é liberado mediante login e senha cadastrados pelo CONTRATANTE, após a confirmação do pagamento, e é válido pelo prazo de vigência do conteúdo específico.

3.2. O acesso é oneroso e exclusivo ao CONTRATANTE, sendo vedado o compartilhamento ou comercialização das credenciais.

3.3. A EDITORA SOLUÇÃO se reserva o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, o acesso à aplicação, nos seguintes casos: suspeita de fraude; obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita; não cumprimento de quaisquer condições estabelecidas nestes Termos de Uso, no Aviso de Privacidade ou na legislação aplicável.

3.3.1. Nos casos de suspensão ou cancelamento mencionados, o usuário não fará jus a qualquer tipo de indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for.

3.4. A EDITORA SOLUÇÃO compromete-se a manter o conteúdo atualizado até a data da prova objetiva correspondente ao curso. Atualizações após essa data ficam a critério da empresa.

4. Das Responsabilidades

4.1. A EDITORA SOLUÇÃO disponibiliza o CONTEÚDO após a confirmação do pagamento, via ÁREA DO ALUNO.

4.2. É responsabilidade do CONTRATANTE fornecer informações corretas no cadastro. Inexatidão ou falsidade nos dados podem resultar em bloqueio de acesso.

4.3. O CONTRATANTE compromete-se a respeitar os direitos autorais do conteúdo, nos termos da Lei nº 9.610/98, e declara estar ciente das sanções civis e criminais decorrentes da violação. Alterações, reproduções ou compartilhamento não autorizados resultam em bloqueio do acesso sem a devolução do valor pago e possível responsabilização legal.

4.4. O uso do conteúdo fornecido pela EDITORA SOLUÇÃO é para fins educacionais pessoais, sendo proibida qualquer manipulação ou modificação.

4.5. Este Termo será regido e interpretado conforme as leis brasileiras, incluindo o Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990 e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei 13.709/2018.

4.5.1. A LGPD estabelece que o titular tem o direito de obter do controlador, em relação às suas informações pessoais por ele tratadas, a qualquer momento e mediante requisição:

• A confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a Lei;
• Portabilidade dos dados;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento;
• Informações das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Informações sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento.

Caso o titular de dados queira exercer qualquer um de seus direitos expressos na Lei, bem como tirar dúvidas referentes a esta documentação, basta clicar no Selo “Canal de Comunicação LGPD” em nosso site ou pelo link: https://www.privacidade.com.br/portal-de-privacidade?token=7c8af7011d3f052da6d8ebb0ed8db692 e preencher o “Formulário de Atendimento ao Titular de Dados”.

5. Do Pagamento dos Cursos e Assinaturas

5.1. Os pagamentos são realizados por meio de empresa especializada em pagamentos on-line, podendo ser efetuados pelas modalidades Pix, boleto bancário ou cartão de crédito.

5.2. A compensação financeira para boletos bancários pode levar até 3 dias úteis, conforme Sistema de Pagamentos Brasileiro regulado pelo BACEN. O acesso será liberado de forma automática após confirmação do pagamento por parte da instituição bancária.

5.3. Em caso de pagamento com cartão de crédito, a compra poderá ser parcelada a critério CONTRATANTE, com liberação do acesso em até 24 horas após a confirmação. É necessário ter o valor total do curso como limite disponível em seu cartão.

5.4. Para pagamento na modalidade PIX, será gerado um código para pagamento com prazo de 48 horas para ser utilizado. Caso não seja efetuado o pagamento, o CONTRATANTE terá que repetir o procedimento de compra para gerar um novo código. A liberação ocorrerá em até 24 horas mediante processamento do pagamento.

5.5. O não pagamento significa desistência da compra, isentando o CONTRATANTE de obrigações futuras.

5.6. Os descontos concedidos pela EDITORA SOLUÇÃO não são cumulativos.

5.7. A responsabilidade por dados e informações relacionados às transações financeiras é do CONTRATANTE, isentando a EDITORA SOLUÇÃO de eventuais problemas decorrentes.

6. Do Pagamento dos Planos

6.1. A EDITORA SOLUÇÃO oferece diversos planos de assinatura, podendo o CONTRATANTE optar pelo pagamento à vista ou parcelado.

6.2. Descontos promocionais não são cumulativos e não se aplicam a compras já realizadas.

7. Da Assinatura com Prazo de Acesso

7.1. O CONTRATANTE poderá adquirir assinaturas temporárias da EDITORA SOLUÇÃO, que fornecem acesso ao conteúdo específico, conforme o período e valores estabelecidos no momento da contratação.

7.2. A EDITORA SOLUÇÃO se compromete a disponibilizar o conteúdo contratado, via internet, na ÁREA DO ALUNO, de acordo com o calendário e as atualizações que a empresa definir para o material de estudo.

7.2.1. A assinatura garante ao CONTRATANTE acesso aos cursos e conteúdos efetivamente disponibilizados na plataforma da EDITORA SOLUÇÃO durante o período de vigência do plano contratado.

7.2.2. A EDITORA SOLUÇÃO poderá, a seu exclusivo critério comercial, pedagógico, técnico ou estratégico, definir quais concursos, editais, carreiras, disciplinas, módulos, funcionalidades e conteúdos serão produzidos, disponibilizados, atualizados, mantidos ou descontinuados na plataforma.

7.2.3. A contratação da ASSINATURA não garante a disponibilização de cursos para todos os concursos públicos, editais ou certames existentes no mercado, tampouco obriga a EDITORA SOLUÇÃO a lançar conteúdos específicos solicitados pelo CONTRATANTE.

7.2.4. A eventual ausência, suspensão, descontinuação ou não disponibilização de curso, conteúdo, módulo, disciplina ou atualização para determinado concurso específico não caracterizará falha na prestação do serviço, inadimplemento contratual ou hipótese de reembolso, desde que mantido o acesso regular aos demais conteúdos integrantes da modalidade de assinatura contratada.

7.3. O conteúdo ficará disponível ao CONTRATANTE durante o período de vigência definido no ato da compra, sendo improrrogável após o término do prazo.

7.4. A assinatura não será renovada automaticamente ao final do período contratado.

7.4.1. Havendo renovação da assinatura, o valor poderá ser reajustado com base na variação do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) ou outro índice equivalente. Caso o índice de reajuste seja negativo, o valor da assinatura permanecerá inalterado.

7.5. Caso sejam detectados acessos à conta do CONTRATANTE por 3 (três) ou mais IPs ou localizações distintas da residência declarada, por meio do uso de ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, a EDITORA SOLUÇÃO reserva-se o direito de a) suspender preventivamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma de ensino, requerendo esclarecimentos para o fato constatado; e b) não sendo apresentado ou sendo insuficientes os esclarecimentos prestados, cancelar definitivamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma de ensino, sem a devolução de quaisquer valores.

8. Da Assinatura Vitalícia

8.1. O plano denominado Assinatura Vitalícia, quando disponibilizado para comercialização, garante ao CONTRATANTE acesso, por prazo indeterminado, aos cursos e módulos efetivamente disponibilizados pela EDITORA SOLUÇÃO na plataforma, observadas as condições previstas nestes Termos de Uso.

8.1.1. A expressão “Vitalícia” refere-se ao acesso por prazo indeterminado enquanto a plataforma, os serviços e a operação comercial da EDITORA SOLUÇÃO permanecerem ativos, observadas as demais condições previstas neste Termo.

8.2. A Assinatura Vitalícia é individual, sendo seu acesso pessoal e intransferível, vedada qualquer forma de compartilhamento, cessão ou venda de acesso a terceiros.

8.3. O CONTRATANTE da Assinatura Vitalícia poderá realizar, no máximo, 30 (trinta) downloads por dia ou 50 (cinquenta) downloads por semana do CONTEÚDO disponível para essa funcionalidade. O acesso a 100% do conteúdo permanece assegurado em formato eletrônico via ÁREA DO ALUNO, com limitações de download para preservar a integridade e segurança do sistema. A funcionalidade de download é disponibilizada para materiais que permitam uso offline e obedecerá aos limites estabelecidos neste Termo, de modo a garantir o acesso contínuo e equilibrado de todos os usuários.

8.4. O CONTRATANTE que adquirir a Assinatura Vitalícia declara ciência e concorda que, após o período de 3 (três) anos a partir da data de ativação da assinatura, a EDITORA SOLUÇÃO poderá promover a resilição do contrato por abandono de plataforma, sem qualquer obrigação de reembolso ou indenização. Entende-se como abandono a ausência de acessos do usuário por mais de 3 (três) vezes nos 6 (seis) meses anteriores à verificação.

8.4.1. A interrupção do acesso pela EDITORA SOLUÇÃO será precedida de notificação enviada ao CONTRATANTE por e-mail, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Caso o CONTRATANTE deseje manter a conta ativa na plataforma, deverá manifestar essa intenção expressamente, respondendo à notificação no prazo estipulado.

8.5. A EDITORA SOLUÇÃO declara a intenção de manter suas atividades por prazo indeterminado. No entanto, caso a empresa encerre suas operações por razões alheias ao controle do presente Termo, o acesso do CONTRATANTE à Assinatura Vitalícia será descontinuado, sem direito a indenização ou reembolso.

9. Da Política de Cancelamento e Direito de Arrependimento

9.1. Por razões de conveniência comercial e administrativa, a EDITORA SOLUÇÃO reserva-se o direito de cancelar, a qualquer tempo, o acesso do CONTRATANTE ao CONTEÚDO. Nessa circunstância, o CONTRATANTE será devidamente notificado e o valor pago será integralmente restituído.

9.2. Em caso de atraso na disponibilização do CONTEÚDO, assiste ao CONTRATANTE o direito de, por sua iniciativa, solicitar o cancelamento do acesso contratado. Nessa hipótese, a EDITORA SOLUÇÃO procederá ao reembolso proporcional, calculado com base no valor dos materiais ainda não disponibilizados ao CONTRATANTE.

9.3. Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias contados a partir do recebimento do produto/serviço, hipótese em que poderá solicitar o cancelamento, com direito ao reembolso integral dos valores pagos. Findo o prazo de arrependimento, não haverá devolução de valores pela EDITORA SOLUÇÃO.

9.3.1. Para os casos de aquisição de materiais em formato PDF ou conteúdos digitais que permitam download permanente, a EDITORA SOLUÇÃO poderá exigir, se assim desejar, como condição para o reembolso, que o CONTRATANTE comprove a exclusão dos arquivos baixados. Essa comprovação poderá ser feita por meio de declaração formal assinada e enviada ao e-mail sac@editorasolucao.com.br.

9.3.2. Em situações em que o CONTRATANTE se recusar ou não conseguir comprovar a exclusão do material digital adquirido, a EDITORA SOLUÇÃO reserva-se o direito de negar o reembolso, considerando que o arquivo digital, uma vez baixado, é de uso pessoal e intransferível.

9.3.3. O exercício do direito de arrependimento deverá observar os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao abuso de direito, especialmente em situações de utilização excessiva, consumo substancial ou download massivo do conteúdo digital disponibilizado ao CONTRATANTE.

9.4. Solicitações de cancelamento devem ser enviadas para: sac@editorasolucao.com.br, com prazo de até 30 dias para restituição.

10. Disposições Finais

10.1. Dúvidas e casos omissos devem ser encaminhados à EDITORA SOLUÇÃO pelo e-mail sac@editorasolucao.com.br ou por outros meios de contato disponibilizados no site: www.editorasolucao.com.br.

10.2. A EDITORA SOLUÇÃO poderá realizar a substituição de todo e qualquer conteúdo, professor, apresentador e/ou qualquer prestador de serviços disponibilizados por outros da mesma natureza, sendo que a qualidade será mantida por profissionais que a EDITORA SOLUÇÃO, discricionariamente, entender como compatíveis, sem que tal fato gere qualquer direito de indenização e/ou abatimento dos valores pagos a título de assinatura pelo assinante.

10.3. A EDITORA SOLUÇÃO não será responsável por quaisquer perdas ou danos que o CONTRATANTE venha a experimentar em decorrência do uso do site, seja por culpa do CONTRATANTE ou ato de terceiros.

10.4. Nas campanhas promocionais nas quais são ofertadas cashback pela EDITORA SOLUÇÃO, este é diretamente relacionado à conclusão e recebimento da compra de produtos e/ou serviços elegíveis, podendo ser utilizado exclusivamente para compras futuras no site da EDITORA SOLUÇÃO. A não utilização dentro do prazo pré-estabelecido de até 90 (noventa) dias após a compra implica na perda do direito por motivos de desistência e/ou falta de interesse da CONTRATANTE.

10.5. A EDITORA SOLUÇÃO poderá criar, alterar, substituir, limitar, suspender ou descontinuar funcionalidades, ferramentas, recursos tecnológicos, áreas da plataforma, formatos de disponibilização de conteúdo e serviços acessórios, conforme critérios técnicos, operacionais, comerciais ou estratégicos, sem que isso gere direito a indenização ou reembolso, desde que mantida a essência da modalidade contratada.

10.6. A EDITORA SOLUÇÃO poderá utilizar ferramentas tecnológicas, inteligência artificial, automações, recursos audiovisuais, sintetização de voz, avatares digitais e demais soluções tecnológicas na produção, adaptação, disponibilização ou suporte dos conteúdos educacionais oferecidos na plataforma.

10.7. A EDITORA SOLUÇÃO não se responsabiliza por alterações, suspensões, adiamentos, revogações, anulações ou cancelamentos de concursos públicos, editais ou certames promovidos pelos órgãos organizadores, tampouco por modificações no conteúdo programático, cronograma ou regras definidas pelas respectivas bancas examinadoras.

10.8. Qualquer omissão ou tolerância das Partes na exigência do fiel cumprimento dos termos e condições deste Contrato não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito de uma das Partes exigir seu cumprimento a qualquer tempo.

10.9. As cláusulas e condições obrigam as Partes, sucessores e cessionários por todos os direitos, obrigações e responsabilidades delas constantes.

10.10. As Partes declaram para todos os fins e efeitos que a presente contratação é efetuada respeitados os limites da função social do presente Contrato, bem como os princípios de probidade e boa-fé.

10.11. Se alguma disposição deste Contrato se tornar inválida, sem efeito ou inescusável, sob as leis vigentes ou futuras, as disposições restantes deverão permanecer com total força e vigor e não deverão de maneira alguma ser afetadas, prejudicadas ou invalidadas.

10.12. As Partes reconhecem que o presente Termo é título executivo extrajudicial.

10.13. A presente versão deste Termo de Uso foi atualizada pela última vez em 30/04/2026. Podemos modificar, a qualquer momento, o presente Termo de Uso, especialmente para adaptá-lo às evoluções do portal eletrônico, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, supressão ou modificação daquelas já existentes. As alterações e/ou atualizações do presente Termo de Uso passarão a vigorar a partir da data de sua publicação e deverá ser integralmente observada pelos usuários.

10.14. O CONTRATANTE declara que leu e aceita integralmente o TERMO DE USO, o GLOSSÁRIO e o AVISO DE PRIVACIDADE, além da responsabilidade civil, administrativa e penal inerente à sua violação.

10.15. Fica eleito o foro da comarca da cidade de Alfenas/MG, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas da interpretação e execução do TERMO DE USO, GLOSSÁRIO e do AVISO DE PRIVACIDADE.

Anexo I - Glossário

1. No CONTRATO e seus ANEXOS, salvo se do contexto resultar claramente sentido diferente, são adotadas as siglas, termos e expressões cujos significados se encontram a seguir, sem prejuízo de outros inseridos no CONTRATO ou em seus ANEXOS ou, ainda, na legislação em vigor.

2. As siglas, termos e expressões listados no singular incluem o plural e vice-versa.

APOSTILA: Material didático que, normalmente, reúne conteúdos organizados em textos, explicações e exercícios sobre um tema específico. No caso de apostilas preparatórias, os conteúdos podem ser direcionados por edital, disciplinas isoladas ou por temas específicos de estudos. O material pode ser ofertado no formato físico (impresso) ou digital para download (e-book).

CADERNO DE QUESTÕES: Material didático que normalmente reúne questões com seus respectivos enunciados e opções, variando em formatos como múltipla escolha ou verdadeiro e falso. Pode incluir gabaritos e/ou comentários explicativos. Os conteúdos são frequentemente direcionados por editais, disciplinas isoladas ou temas específicos de estudo. O material pode ser ofertado no formato físico (impresso) ou digital para download (e-book).

MAPA MENTAL: Material didático que estimula a criatividade e facilita a compreensão, ajudando na memorização ativa e na revisão eficiente. Ele utiliza cores, imagens e palavras-chave como elementos de memória, organizando informações de forma visual e destacando os pontos mais importantes de um tema.

CURSO ONLINE: Essa modalidade inclui videoaulas e, em alguns dos principais cursos, também pode oferecer planos de estudo elaborados por especialistas, questões para prática, simulados e material didático em PDF.

MAPA DA PROVA: É uma plataforma online de questões de provas de concursos. Inclui funcionalidades como gabarito, simulados e métricas de desempenho, facilitando o acompanhamento do progresso do estudante. Algumas questões podem contemplar comentários explicativos da resposta.

MAPA DE QUESTÕES: Na modalidade Mapa de Questões, você terá acesso às questões específicas de determinado concurso ou tema. O material pode incluir a opção de solicitar comentários do professor, visualizar comentários disponíveis, participar de discussões com outros alunos e acompanhar métricas de acertos e erros.

ASSINATURA: Modalidade de acesso completa para preparação, com recursos direcionados por edital, disciplinas isoladas ou temas específicos. Com a assinatura, você tem acesso aos cursos disponíveis na plataforma, incluindo videoaulas, materiais em PDF, planos de estudo elaborados por especialistas, questões práticas, simulados e suporte de tutoria, conforme as condições e modalidades (planos) escolhidas no momento da compra.